Leis sobre acessibilidade

Lei 10098, de 19/12/1998

Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.


CAPÍTULO VI
DA ACESSIBILIDADE NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO
Art. 16. Os veículos de transporte coletivo deverão cumprir os requisitos de acessibilidade estabelecidos nas normas técnicas específicas.

ABNT NBR 9050- Delimita as regras técnicas sobre acessibilidade

http://www.mpdft.gov.br/sicorde/NBR9050-31052004.pdf

Decreto 5296

http://www.acessobrasil.org.br/index.php?itemid=43